Despacho n.º 11231-A/2020

Diário da República n.º 222/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-13

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    11231-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Ministro das Infraestruturas e da Habitação-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 222-Supl, de 2020-11-13, Pág. 565-(3) - 565-(5)
  • Produção de Efeitos:
    2020-11-15, o presente despacho produz efeitos a partir das 00h00 do dia 15.11.2020 e até às 23h59 do dia 30.11.2020, podendo ser revisto em qualquer altura, em função da evolução da situação epidemiológica (n.º 16).

Notas aos Dados Gerais

1. Consideram-se viagens essenciais, nos termos referidos na Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, designadamente as destinadas a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, bem como nacionais de países terceiros em viagem por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias (n.º 4);

2. Os passageiros dos voos referidos no n.º 3 do presente diploma, à exceção dos passageiros em trânsito que não obrigue a abandonar as instalações aeroportuárias, têm de apresentar, antes do embarque, comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, sem o qual não poderão embarcar (n.º 6);

3. Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal, que sejam passageiros em voos nos termos dos n.ºs 3 ou 5 do presente diploma e que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, são encaminhados pelas autoridades competentes, à chegada a território nacional, para a realização do referido teste a expensas próprias, em local próprio no interior do aeroporto em serviço disponibilizado pela ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, exceto se prosseguirem viagem de imediato para outros aeroportos nacionais nos quais o controlo e realização destes testes seja efetuado, obrigatoriamente, à chegada ( n.º 7);

3. Os passageiros referidos nos n.ºs 7 e 8 do presente diploma, devem permanecer na residência ou em alojamento por si indicado até à notificação do resultado negativo, sob pena de incorrerem num crime de propagação de doença contagiosa (n.º 11);

4. As interdições que resultem do presente despacho não são aplicáveis a aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais (n.º 14);

5. O Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março, interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com as seguintes exceções: dos países associados ao Espaço Schengen (Liechenstein, Noruega, Islândia e Suíça); dos países de expressão oficial portuguesa; do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro; do Reino Unido, dos Estados Unidos da América, da Venezuela, do Canadá e da África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas, bem como produz efeitos a partir das 24 horas do dia 18.03.2020, sem prejuízo dos voos que, por razões estritamente operacionais, só consigam regressar a Portugal no dia seguinte e vigorou pelo prazo de 30 dias;

6. O Despacho n.º 4698-C/2020, de 17 de abril, prorrogou a interdição do tráfego aéreo, com determinadas exceções, que passaram a incluir as aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, bem como essa prorrogação produz efeitos a partir das 00 horas do dia 18.04.2020 e vigora até 17.05.2020;

7. O Despacho n.º 6251-A/2020, de 12 de junho, prorrogou a interdição do tráfego aéreo, com determinadas exceções, com efeitos a partir das 00 horas do dia 15.06.2020 e até às 23h59 do dia 30.06.2020.

Resumo

Autoriza o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para os países que integram a União Europeia, dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e do Reino Unido nos termos do Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido.

Autoriza os voos de e para países e regiões administrativas especiais, cuja situação epidemiológica esteja de acordo com a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, respeitantes a ligações aéreas com Portugal e constantes da lista em anexo, sob reserva de confirmação da reciprocidade conforme o anexo i da referida Recomendação, bem como a entrada em Portugal de residentes em países que figuram da lista, sempre que tenham efetuado unicamente trânsitos ou transferências internacionais em aeroportos situados em países que não constem da mesma.

Autoriza o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais.

Autoriza os voos de apoio ao regresso dos cidadãos nacionais ou titulares de autorização de residência em Portugal, bem como de natureza humanitária, que tenham sido reconhecidos pelos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros e pelas autoridades competentes em matéria de aviação civil e, bem assim, os voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.