Sábado, 6 de Março de 2021
Diário da República n.º 222/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 26 de outubro
Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho