Acórdão (extrato) n.º 490/2020

Diário da República n.º 220/2020, Série II de 2020-11-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão (extrato)
  • Número:
    490/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 220, de 2020-11-11, Pág. 157 - 157

Resumo

Julga inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

(Proc. n.º 852/18)