Lei Orgânica n.º 2/2020

Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    2/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219, de 2020-11-10, Pág. 2 - 15
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-11

Notas aos Dados Gerais

1. O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei (n.º 1 do art. 3.º);.

2. No prazo previsto no número anterior, o Governo procede à alteração do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que regulamenta o disposto no n.º 7 do artigo 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, para garantir, no momento do pedido, o cumprimento efetivo de requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal (n.º 2 do art. 3.º).

Resumo

Altera (nona alteração) a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade e procede à respetiva republicação.