Lei Orgânica n.º 4/2020

Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

  • Tipo Diploma:
    Lei Orgânica
  • Número:
    4/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 220, de 2020-11-11, Pág. 6 - 14
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-12, nos termos do art. 10.º

Notas aos Dados Gerais

1. Até à revisão dos respetivos atos legislativos ou à consolidação em ato único regulador do procedimento eleitoral e referendário, a necessidade de indicação do número de inscrição no recenseamento eleitoral constante da legislação eleitoral em vigor passa a reportar-se ao número de identificação civil (art. 9.º);

2. Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro podem, a qualquer momento, alterar a sua opção de inscrição ou proceder ao cancelamento no recenseamento eleitoral, junto das comissões recenseadoras do distrito consular, do país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência ou através de meio eletrónico disponibilizado para esse efeito pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (art. 5.º/n.º 3 do art. 3.º);

3. Os cadernos eleitorais desmaterializados são cadernos eleitorais em formato eletrónico com base na informação das inscrições constantes na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) e incluem todos os eleitores com capacidade eleitoral para cada eleição ou referendo, permitindo através de aplicação específica a pesquisa e identificação dos eleitores constantes dos cadernos e efetuar a respetiva descarga do voto (art. 6.º /58.º-A).

Resumo

A presente Lei orgânica alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.

Altera (vigésima segunda alteração) a Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio.

Altera (décima sétima alteração) a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio.

Altera (sétima alteração) a Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, que aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo.

Altera (sexta alteração) o regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março.

Altera (quarta alteração) o regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.

Altera (décima alteração) a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que aprova a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e altera o regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.