Portaria n.º 262/2020

Diário da República n.º 217/2020, Série I de 2020-11-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    262/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 2020-11-06, Pág. 6 - 11
  • Entrada em Vigor:
    2021-02-04, prazo de 90 dias após a sua publicação

Notas aos Dados Gerais

1. As condições de funcionamento são aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento local que se registem no Registo Nacional de Alojamento Local após a entrada em vigor da presente portaria (n.º 2 do art. 18.º);

2. Aos estabelecimentos de alojamento local que estejam registados no Registo Nacional de Alojamento Local são aplicáveis as condições de funcionamento, previstas na presente portaria, decorridos que estejam 12 meses da sua entrada em vigor (n.º 2 do art. 18.º).

Resumo

Estabelece as condições de funcionamento e identificação dos estabelecimentos de alojamento local.