Despacho n.º 10846-A/2020

Diário da República n.º 215/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-04

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    10846-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e das Finanças-Finanças
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro do Ambiente e da Ação Climática-Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 215-2.º Supl, de 2020-11-04, Pág. 360-(2) - 360-(3)
  • Produção de Efeitos:
    2020-11-04, nos termos do n.º 4.

Resumo

Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas, com vista a que estas procedam à contratação de veículos de transporte rodoviários, que não se encontrem em circulação, com operadores privados, para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de três meses.