Despacho n.º 10846-A/2020
Diário da República n.º 215/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-04
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Tipo Diploma:
Despacho
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Número:
10846-A/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministro de Estado e das Finanças-Finanças
- Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
- Ministro do Ambiente e da Ação Climática-Ambiente e Ação Climática
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 215-2.º Supl, de 2020-11-04, Pág. 360-(2) - 360-(3)
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Produção de Efeitos:
2020-11-04, nos termos do n.º 4.
Resumo
Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas, com vista a que estas procedam à contratação de veículos de transporte rodoviários, que não se encontrem em circulação, com operadores privados, para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de três meses.