Decreto-Lei n.º 93/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    93/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 214, de 2020-11-03, Pág. 4 - 162
  • Entrada em Vigor:
    2020-12-03, nos termos do art. 53.º

Notas aos Dados Gerais

1. Ficam sujeitos a uma vistoria inicial os navios de passageiros de comprimento igual ou superior a 24 metros, novos e existentes, antes de entrarem em serviço, bem como os navios de passageiros existentes, já em serviço, a qual deve ocorrer no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei (31.05.2021) ( art. 14.º);

2. O certificado de segurança para navios de passageiros é válido por 12 meses, podendo a DGRM, a pedido fundamentado do interessado, prorrogar, por um máximo de 30 dias, o referido prazo de validade, sendo que aprorrogação do prazo de validade do certificado de segurança para navio de passageiros nos termos estabelecidos não altera a contagem dos prazos para a realização das vistorias periódicas ( n.ºs 4 e 5 do art. 17.º);

3. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) assegura que as informações transferidas para a base de dados das inspeções são validadas, para efeitos de publicação, no prazo de 72 horas (n.º 4 do art. 40.º);

4. Os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuem serviços regulares são elegíveis para inspeções de acordo com os prazos e outros requisitos constantes do anexo XIV ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante (art. 42.º);

5. A tramitação de todos os procedimentos previstos nos capítulos II e IV, incluindo os relativos a pedidos, emissão de documentos e registo de vistorias, é realizada eletronicamente com recurso ao Balcão Eletrónico do Mar (BMar) (n.º 1 do art. 45.º);

6. A tramitação dos procedimentos e as comunicações previstas nos artigos 25.º a 27.º e 29.º são realizadas eletronicamente com recurso à Janela Única Logística (JUL) (n.º 2 do art.45.º);

7. O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio e todas as remissões para os decretos-leis revogados pelo presente decreto-lei consideram-se feitas para o presente decreto-lei (arts. 50.º e 51.º).

Resumo

Estabelece as normas de segurança aplicáveis aos navios de passageiros, os procedimentos de contagem e recolha, registo e comunicação dos dados das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir ou para portos nacionais, incluindo marinas e estabelece um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares.

Transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva Diretiva (UE) 2017/2108, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros.

Transpõe a Diretiva (UE) 2017/2109, do Parlamento e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros.

Transpõe a Diretiva (UE) 2017/2110, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares.

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, que transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto.