Lei n.º 66/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    66/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2020-11-04, Pág. 5 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-05
  • Produção de Efeitos:
    2020-10-26, nos termos do art. 4.º

Resumo

Modifica o prazo de submissão da proposta de orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.