Decreto-Lei n.º 96/2020

Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    96/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 2020-11-04, Pág. 11 - 12
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-05
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do presente diploma, a dispensa do pagamento de taxas moderadoras nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados fora das instituições e serviços públicos de saúde, produz efeitos apenas no dia 01.01.2021, conforme disposto no artigo 273.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Resumo

Altera (décima segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.