Decreto-Lei n.º 94-A/2020

Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03

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Notas:

Nos termos do Despacho n.º 11556/2020, de 23 de novembro, foi determinada a regulamentação do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do presente diploma.