Sábado, 16 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Nos termos do Despacho n.º 11556/2020, de 23 de novembro, foi determinada a regulamentação do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo 3.º do presente diploma.
