Decreto-Lei n.º 94-A/2020

Associações

Data	Texto
2020-10-01	Altera os arts 2.º, 5.º e 7.º, adita o art. 5.º-A e revoga a al. c) do n.º 2 do art. 3.º do Dec Lei 79-A/2020, de 01-out DR.IS [192] Supl
2020-03-13	Altera o art. 35.º-G, adita os arts 6.º-B, 6.º-C, 8.º-A, 19.º-A, 19.º-B e art. 35.º-P (este com efeitos a 17.10.2020) o Dec Lei 10-A/2020, de 13-mar DR.IS [52] Supl

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