Decreto-Lei n.º 94-A/2020

Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    94-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 214 Supl, de 2020-11-03, Pág. 168-(2) - 168-(7)
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-04, nos termos do n.º 1 do art. 7.º
  • Produção de Efeitos:

    nos termos do n.º 2 do art. 7.º, o disposto no art. 35.º-P do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, produz efeitos a 17.10.2020.

Notas aos Dados Gerais

1. O limite máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato fixado no n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, e no n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, pode ser prorrogado, por acordo entre o militar e o ramo, até 30.06.2021 (art.º 2 / art.35.º-G);

2. Até 31.12.2020, a celebração de contratos de trabalho sem termo para afetação de profissionais de saúde às unidades de cuidados intensivos dos estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde do SNS é autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, bem como a competência para autorizar a contratação de enfermeiros aposentados, é do membro do Governo responsável pela área da saúde (art. 3.º/ n.ºs 1 do art. 6.º-B e 6.º-C);

3. Os membros dos conselhos de administração ou conselhos diretivos das unidades de saúde que integram o SNS, respetivamente com natureza de entidade pública empresarial ou integradas no setor público administrativo, cujo mandato tenha cessado após 31.12.2019, sem que tenha sido designado novo titular, podem manter-se em exercício de funções até 31.12.2021, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde (art. 3.º/ art. 8.º-A);

4. É emitida aos trabalhadores por conta de outrem, bem como aos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, uma declaração provisória de isolamento profilático sempre que, na sequência de contacto com o SNS24, se verifique uma situação de risco suscetível de determinar o processo de avaliação e declaração do isolamento profilático, bem como neste caso, a impossibilidade de realização de teletrabalho é atestada por uma declaração da entidade patronal (art. 3.º/ n.º 1 e n.º 7 do art.19.º-A);

5. A declaração provisória de isolamento profilático é válida por um período máximo de 14 dias ou até ao contacto operado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde (art. 3.º/ n.º3 do art.19.º-A);

6. A declaração provisória de isolamento profilático e a declaração de isolamento profilático são emitidas em formato eletrónico e desmaterializado, acessíveis através da Internet, mediante código de acesso emitido para esse efeito, a prova dos factos constantes das declarações, perante qualquer entidade pública ou privada, faz-se por via da entrega do respetivo código de acesso (art. 3.º/ n.ºs 1,2 e 3 do art.19.º-B).

7. Os modelos de declaração provisória de isolamento profilático e de declaração de isolamento profilático, bem como a duração da sua disponibilização online, serão definidos através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do trabalho e segurança social (art. 3.º/ n.º 4 do art.19.º-B);

8. Em matéria de fundações, nos termos do Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de outubro, o prazo de informação do registo de fundações, com efeitos a 17.10.2020, é prorrogado até 31.12.2020 (art.3.º/art.35.º-P e n.º 2 do art. 7.º);

9. É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador, excecionalmente, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas adequadas para a sua implementação (art. 5. º/ n.ºs 1 e 2 do art. 5.º A);

10. O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho, salvo quando não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho, pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho (art. 5. º/ n.ºs 5 e 6 do art. 5.º A).

Resumo

Altera (vigésima terceira) o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.