Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02

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DataTextoDiploma
2020-11-12

Alterado, com efeitos às 00:00 h do dia 13.11.2020, o n.º 1 do presente diploma, aditado o art. 29.º ao regime anexo e alterado o anexo ii, que passa a ter a redação dada pelo anexo i e a redação dada pelo anexo ii (esta última com efeitos a partir das 00:00 h do dia 16.11.de 2020), pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12
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