Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020

Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    92-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 213 Supl, de 2020-11-02, Pág. 11-(2) - 11-(21)
  • Produção de Efeitos:
    2020-11-04, às 00:00 h

Notas aos Dados Gerais

1. Determina que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência (n.º 16);

2. O art. 28.º do anexo define medidas especiais aplicáveis aos concelhos referidos no anexo ii.

Resumo

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.

Determina a criação de uma estrutura de monitorização da situação de calamidade, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.