Lei n.º 64/2020

Diário da República n.º 213/2020, Série I de 2020-11-02

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    64/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 213, de 2020-11-02, Pág. 2 - 3
  • Entrada em Vigor:
    2020-11-03

Resumo

Procede à alteração (terceira alteração) da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.