Lei n.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

Parlamento

Projeto de Lei 459/XIV: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição)

Anexos

Autoria

  • Grupos Parlamentares

2020-06-30 | Entrada

2020-06-30 | Publicação

2020-07-02 | Admissão

2020-07-02 | Anúncio

2020-07-02 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2020-07-10 | Discussão generalidade

2020-07-10 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 77
  • Aprovado
  • A Favor: PSD
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc)
    Abstenção:PS, CH, IL
    Ausência: Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-10 | Baixa comissão especialidade

2020-07-22 | Requerimento avocação plenário

2020-07-23 | Requerimento avocação plenário

2020-07-23 | Votação requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Requerimentos, apresentados pelo BE, PCP e PAN, e avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração relativas ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD)
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, do artigo 2.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:BE, PCP, PAN, PEV, Porfírio Silva (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:CDS-PP, CH, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Proposta de alteração do PS – Alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Porfírio Silva (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Artigo 3.º do texto final
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Porfírio Silva (PS), Ascenso Simões (PS), Francisco Rocha (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 76, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Ana Paula Vitorino (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-07-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

2020-08-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 55/2020
  • Título: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

2020-08-07 | Envio para promulgação

2020-08-13 | Veto (Receção)

2020-09-10 | Veto (Leitura)

2020-09-13 | Veto (Publicação)

2020-09-24 | Admissão Proposta de Alteração decreto

2020-09-25 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de aditamento de um n.º 14 ao artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 3 do artigo 24.º da
  • Aprovado
  • A Favor: PS, IL
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD
  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 1 do artigo 24.º-A
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, IL
  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 5.º do
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD, IL

2020-09-25 | Reapreciação do decreto

2020-09-25 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
    Abstenção:PSD

2020-09-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-07-30
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-09-30
  • Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2020-09-30
  • Aprovado

2020-10-12 | Envio à comissão para fixação de redação final (2.ª versão)

  • Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final
  • Data do Relatório/Parecer: 2020-10-14
  • Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2020-10-14
  • Aprovado

2020-10-15 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 77/2020
  • Título: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

2020-10-21 | Envio para promulgação (2ª versão)

2020-10-22 | Promulgação (2ª versão)

2020-10-26 | Referenda (2ª versão)

2020-10-27 | Envio INCM (2ª versão)

2020-10-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 63/2020
  • Título: Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
  • [DR I série N.º 211/XIV/2 null 2020-10-29]