Lei n.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    63/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2020-10-29, Pág. 2 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-30
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do art. 4.º, o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º e no artigo 24.º-A da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, só se aplica às petições que derem entrada a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

Resumo

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula e garante o exercício do direito de petição para a defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.