Lei n.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

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Data	Texto
1990-08-10	Altera, a partir de 30.10.2020 e nos termos do art. 4.º do presente diploma, os arts. 17.º, 19.º, 23.º e 24.º e adita o art. 24.º-A à Lei 43/90 de 10-ago DR.IS [184], na versão republicada pela Lei 45/2007 de 24-ago

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