Lei n.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

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DataTextoDiploma
2020-11-30

Retificado o art. 2.º (na parte em que altera o n.º 3 do art. 24.º da Lei 43/90 de 10-ago) do presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 48/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30

Declaração de Retificação n.º 48/2020 - Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30
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