Lei n.º 63/2020

Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

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DiplomaDataTexto
Lei n.º 43/90 - Diário da República n.º 184/1990, Série I de 1990-08-102020-10-29Alterados, a partir de 30.10.2020, os arts. 17.º, 19.º, 23.º e 24.º e aditado o art. 24.º-A ao presente diploma, na versão republicada pela Lei 45/200 ...
Lei n.º 45/2007 - Diário da República n.º 163/2007, Série I de 2007-08-242020-10-29Alterados, a partir de 30.10.2020, os arts. 17.º, 19.º, 23.º e 24.º e aditado o art. 24.º-A à Lei 43/90 de 10-ago, na versão republicada pelo presente ...