Portaria n.º 256/2020

Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    256/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 210, de 2020-10-28, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-29, A presente portaria aplica-se também aos processos pendentes.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 3.º relativo à dispensa transitória de declaração médica quanto a consentimento da pessoa cuidada, determina o seguinte:

1.1 - Até 31 de dezembro de 2020, para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020, os pedidos podem ser apresentados e deferidos apenas com a apresentação da declaração de consentimento informado assinada pela pessoa cuidada;

1.2 - Para efeito do número anterior, é concedido um prazo de 90 dias, a contar da data de deferimento, para apresentação da declaração médica prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, sob pena da caducidade;

2-O art. 3.º do presente diploma, na redação conferida pelo art. 3.º da Portaria n.º 37/2021, de 15 de fevereiro, dispõe sobre a dispensa transitoria, até 30.06.2021, da apresentação de documentos para efeito de requerimento de reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal; sendo que é concedido um prazo de 180 dias, a contar da data de deferimento, para apresentação dos documentos previstos na al. b) do n.º 2 e no n.º 4 do art. 7.º da Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, sob pena de caducidade.

Resumo

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, elimina a necessidade de atestado médico que certifique que o requerente possui condições físicas e psicológicas adequadas e prevê, até 31 de dezembro de 2020, a possibilidade de apresentação de documentos que impliquem atos médicos em momento posterior.

Altera a Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.