Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020

Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2020-10-27	Retificado o n.º 1 (na parte em que altera a al. l) do n.º 16 da Res 88-A/2020 de 14-out PCM) do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27	Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas