Portaria n.º 250-B/2020

Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23

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DataTextoDiploma
2020-11-05

Retificados os n.ºs 9 e 10 do art. 7.º e n.º 4 do art. 14.º do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 43/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

Declaração de Retificação n.º 43/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
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