Portaria n.º 250-B/2020

Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    250-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 207-2.º Supl, de 2020-10-23, Pág. 16-(2) - 16-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-24
  • Produção de Efeitos:

    desde a data de produção de efeitos da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

    O art. 25.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, relativo à produção de efeitos, dispõe o seguinte:

    1 - O disposto no artigo 9.º produz efeitos à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

    2 - Os anexos IV e V à presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2020.

Notas aos Dados Gerais

Para efeitos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social, os requerimentos entregues até 30 de setembro de 2020 podem produzir efeitos a 1 de julho.

Resumo

Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.