Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020

Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    88-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206 Supl, de 2020-10-22, Pág. 6-(2) - 6-(4)
  • Produção de Efeitos:
    2020-10-23, 00:00 h
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O presente artigo (agora aditado ) é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.

Resumo

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.