Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    28/2020/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2020-10-19, Pág. 45 - 47
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 155/2020, de 2020-10-20, Pág. 4869 - 4871
  • Entrada em Vigor:
    2021-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto legislativo regional, todo o processo de controlo de ervas espontâneas, em espaços públicos, deve ser feito com recurso a métodos alternativos (art. 4.º);

2. O Governo Regional regulamenta o presente decreto legislativo regional no prazo de 60 dias (art. 6.º).

Resumo

Interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.