Portaria n.º 246/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    246/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2020-10-19, Pág. 26 - 30
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-20
  • Produção de Efeitos:
    2020-09-01, nos termos do n.º 1 do art. 20.º, sem prejuízo do disposto na secção iii aplicar-se às contratações de pessoas que se encontrem em situação de desemprego por motivo diretamente causado pelo incêndio em data anterior à da entrada em vigor da presente portaria.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 1 do art. 14.º:

As entidades empregadoras e os trabalhadores independentes que pretendam beneficiar dos regimes excecionais e temporários previstos na presente portaria devem apresentar requerimento, em modelo próprio disponível no portal da segurança social, nos serviços competentes da segurança social, nos seguintes prazos:

a) Nas situações previstas na alínea a) do artigo 2.º, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria;

b) Nas situações previstas na alínea b) do artigo 2.º, no prazo de 15 dias após a data de início da produção de efeitos do contrato de trabalho a que se refere o pedido, ou 15 dias após a data de entrada em vigor da presente portaria, nas situações em que a contratação tenha ocorrido em data anterior a esta.

Resumo

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto, destinadas às entidades empregadoras e aos trabalhadores afetados pelo incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2020 no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.