Decreto n.º 6/2020
Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
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Tipo Diploma:
Decreto
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Número:
6/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2020-10-19, Pág. 8 - 25
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Entrada em Vigor:
O presente Acordo entra em vigor nos termos do seu art. 16.º
Notas aos Dados Gerais
A Autoridade Nacional de Segurança pela República Portuguesa é a Autoridade Nacional de Segurança (n.º 1 do art. 4.º do Acordo).
Resumo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb, em 30 de junho de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, croata e inglesa, publica em anexo.