Decreto n.º 6/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    6/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2020-10-19, Pág. 8 - 25
  • Entrada em Vigor:

    O presente Acordo entra em vigor nos termos do seu art. 16.º

Notas aos Dados Gerais

A Autoridade Nacional de Segurança pela República Portuguesa é a Autoridade Nacional de Segurança (n.º 1 do art. 4.º do Acordo).

Resumo

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Zagreb, em 30 de junho de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, croata e inglesa, publica em anexo.