Decreto-Lei n.º 90/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
2020-07-30	Altera, a partir de 20.10.2020, os arts. 3.º, 4.º, 5.º (o n.º 2 deste artigo com efeitos desde 01.08.2020), 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º (este artigo com efeitos desde 01.08.2020) e 16.º e revoga o n.º 2 do art. 11.º do Dec Lei 46-A/2020 de 30-jul DR.IS [147]Supl

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas