Decreto-Lei n.º 90/2020
Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
90/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2020-10-19, Pág. 2 - 7
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Entrada em Vigor:
2020-10-20
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Produção de Efeitos:
O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, na redação dada pelo presente decreto-lei, produzem efeitos desde 01.08.2020 (n.º 2 do art. 4.º).
Resumo
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.