Decreto-Lei n.º 90/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    90/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2020-10-19, Pág. 2 - 7
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-20
  • Produção de Efeitos:

    O n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, na redação dada pelo presente decreto-lei, produzem efeitos desde 01.08.2020 (n.º 2 do art. 4.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, com redução temporária do período normal de trabalho, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho.