Decreto-Lei n.º 90/2020

Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

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Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-302020-10-19Alterados, a partir de 20.10.2020, os arts. 3.º, 4.º, 5.º (o n.º 2 deste artigo com efeitos desde 01.08.2020), 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 15.º (este ...