Portaria n.º 247-A/2020

Diário da República n.º 203/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    247-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203-1.ºSupl, de 2020-10-19, Pág.  48-(2) -  48-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-20
  • Produção de Efeitos:

    O disposto na presente portaria produz efeitos no dia 1 de dezembro de 2020, exceto no que respeita ao fornecimento de eletricidade para consumo de famílias numerosas, que produz efeitos no dia 1 de março de 2021.

    A presente portaria é aplicável ao consumo de eletricidade realizado a partir das datas mencionadas no número anterior.

Notas aos Dados Gerais

1. A verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA aplica-se ao fornecimento de eletricidade para consumo em baixa tensão normal (BTN), cujo contrato tenha por base um escalão de potência pré-determinado que não ultrapasse 6,90 kVA, independentemente do número de instalações associadas a cada contrato (n.º1 do art. 2.º);

2. Os limiares de consumo de 100 kWh e 150 kWh previstos nas alíneas a) e b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA constituem um valor de referência para um período de 30 dias (n.º1 do art. 3.º);

3. Para efeitos de aplicação do limiar de consumo majorado previsto na alínea b) da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA, considera-se família numerosa o agregado familiar constituído por cinco ou mais pessoas (n.º 1 do art. 5.º);

4. Os agregados familiares que pretendam beneficiar do limiar de consumo majorado devem comprovar a condição de família numerosa junto do respetivo comercializador de eletricidade, mediante apresentação, pelo titular do contrato de energia, de um requerimento escrito de acordo com o modelo publicado em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, acompanhado de um dos seguintes documentos (n.º 2 do art. 5.º).

Resumo

Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.