Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16
Retificado o art. 2.º da presente portaria, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16