Declaração de Retificação n.º 40-A/2020

Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16

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Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-162020-10-16Retificado o art. 2.º da presente portaria, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série ...