Portaria n.º 245/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    245/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 35 - 35
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-17

Resumo

Permite a prorrogação por três meses adicionais dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+), cuja duração total aprovada cesse até 31 de dezembro de 2020.