Portaria n.º 245/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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Decreto-Lei n.º 13/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-262020-10-16Portaria n.º 245/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16 (N.º 1 e 3 do art. 14.º)