Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/A - Diário da República n.º 232/2009, Série I de 2009-11-302020-10-16Considerado revogado por esgotamento do objeto ou revogação tácita pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2 ...