Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A - Diário da República n.º 118/2014, Série I de 2014-06-232020-10-16Considerado revogado em razão de caducidade pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10 ...