Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/A - Diário da República n.º 32/2011, Série I de 2011-02-152020-10-16Considerado revogado em razão de caducidade pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10 ...