Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A
Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto Legislativo Regional n.º 53/2006/A - Diário da República n.º 243/2006, Série I de 2006-12-20 | 2020-10-16 | Considerado revogado em razão de caducidade pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10 ... |