Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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Data	Texto	Diploma
2020-10-16	Ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, aprovado pela presente resolução, pelo(a) Decreto do Presidente da República n.º 50/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16	Decreto do Presidente da República n.º 50/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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