Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    80/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 3 - 29
  • Entrada em Vigor:

    O presente acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários para o efeito, nos termos do art. 26.º (21 de novembro de 2020, data tornada pública pelo Av 57/2020, de 20 de novembro)

Resumo

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, publica em anexo.