Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
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Tipo Diploma:
Resolução da Assembleia da República
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Número:
80/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 3 - 29
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Entrada em Vigor:
O presente acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos legais internos necessários para o efeito, nos termos do art. 26.º (21 de novembro de 2020, data tornada pública pelo Av 57/2020, de 20 de novembro)
Resumo
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, publica em anexo.