Decreto do Presidente da República n.º 50/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    50/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 2 - 2

Resumo

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.