Decreto do Presidente da República n.º 50/2020
Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
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Tipo Diploma:
Decreto do Presidente da República
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Número:
50/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 2 - 2
Resumo
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.