Decreto do Presidente da República n.º 50/2020
Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
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| Diploma | Data | Texto |
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| Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16 | 2020-10-16 | Ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, a ... |