Decreto-Lei n.º 88/2020

Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    88/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 30 - 31
  • Entrada em Vigor:
    2020-10-17

Notas aos Dados Gerais

O prazo de execução dos projetos de investimento que tenham sido comprovadamente afetados por medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 pode ser objeto de uma prorrogação excecional, no máximo, até 31.12.2021, a autorizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva, após apresentação de pedido fundamentado pelo beneficiário.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, que tem como objetivo a recuperação dos ativos empresariais danificados, total ou parcialmente, pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, nos municípios das regiões Centro e Norte particularmente afetados.