Decreto-Lei n.º 89/2020
Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
89/2020
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 202, de 2020-10-16, Pág. 32 - 34
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Entrada em Vigor:
2020-10-17
Resumo
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte.